Liberdade religiosa e o ordenamento jurídico no Brasil = RELIGIOUS FREEDOM AND THE JURIDICAL ORDER IN BRAZIL

A propósito da entrada em vigor do novo Código Civil brasileiro, o texto discute a proibição de estabelecer normas que tenham como conteúdo restrição ou supressão a direitos constitucionalmente estabelecidos e a realidade do ordenamento jurídico no Brasil, no que tange ao direito àliberdade religios...

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Bibliographic Details
Subtitles:RELIGIOUS FREEDOM AND THE JURIDICAL ORDER IN BRAZIL
Main Author: Ribeiro, Rubem Serra (Author)
Format: Electronic Article
Language:Portuguese
Check availability: HBZ Gateway
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Fernleihe:Fernleihe für die Fachinformationsdienste
Published: Ed. Mackenzie 2004
In: Ciências da religião história e sociedade
Year: 2004, Volume: 2, Issue: 2, Pages: 149-160
Further subjects:B Ordenamento jurídico
B Religious Freedom
B Liberdade Religiosa
B Juridical order
Online Access: Volltext (kostenfrei)
Description
Summary:A propósito da entrada em vigor do novo Código Civil brasileiro, o texto discute a proibição de estabelecer normas que tenham como conteúdo restrição ou supressão a direitos constitucionalmente estabelecidos e a realidade do ordenamento jurídico no Brasil, no que tange ao direito àliberdade religiosa.
Considering the new Brazilian Civil Code, the text discusses the prohibition of norms that restrict or suppress constitutionally established rights and the reality of juridical order in Brazil, on the right to religious freedom.
ISSN:1980-9425
Contains:Enthalten in: Ciências da religião história e sociedade